Descrição do serviço
O recurso administrativo é o meio legal para contestar uma autuação de trânsito recebida. O motorista pode entrar com três recursos junto à SMM (Sec. de Mobilidade): Defesa Prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância (Jari), sendo que a Defesa Prévia pode ser acionada quando o motorista é notificado da autuação e os recursos em 1ª e 2ª instâncias depois que foi o condutor foi penalizado com multa e perda de pontos na CNH.
Para imprimir o Formulário de Recurso – clique aqui
Previsão e Prazo para Entrega
60 dias em média a partir da entrada do recurso junto à Prefeitura de Goiânia.
Requisitos e Documentos Necessários
Defesa Prévia:
- Cópia da notificação da infração
- Cópia da CNH
- Cópia do documento do veículo (CRVL)
- Requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia
Recurso em 1ª e 2ª instância (Jari):
- Cópia da Penalidade
- Cópia da CNH
- Cópia do documento do veículo (CRVL)
- Defesa escrita de próprio punho, digitalizada ou em formulários próprios, assinada como na CNH e datada
Principais Etapas do Serviço
Defesa Prévia e Recurso a JARI (1ª instância)
O proprietário ou condutor do veículo é autuado e notificado.
Preenche um requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia ou recurso a Jari, disponível no site da Prefeitura de Goiânia ou Atende Fácil.
Digitaliza o requerimento e os demais documentos exigidos, anexando no site da Prefeitura de Goiânia, através do Processo Eletrônico Digital (Portal do Contribuinte) ou presencial em um Atende Fácil.
É gerado um número de processo pelo qual ele pode acompanhar pelo Portal do Contribuinte.
Formas de Prestação do Serviço
Processo Eletrônico Digital (Portal do Contribuinte) ou presencial em um Atende Fácil.
Local e/ou Forma de Manifestação
Telefone: 3524-4679 – Recurso de Defesa Prévia
Telefone: 3524-4689 – Recursos em 1ª e 2ª Instância (Jari)
引用自: https://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/recurso-administrativo-de-multas/愛玩娛樂城
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